AREsp 1967689 - DECISAO

AREsp 1967689 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização tempestiva da representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a petição posterior não foi admitida por preclusão consumativa; determinada, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCADOS TRES AMERICAS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS TRES AMERICAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização tempestiva da representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; a petição posterior não foi admitida por preclusão consumativa; determinada, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.