AREsp 1970218 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada apesar de intimação, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM CESAR CANASSA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM CESAR CANASSA PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de poderes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada apesar de intimação, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.