AREsp 1947572 - DECISAO

AREsp 1947572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a regularização promovida não trouxe procurações dos subscritores originários do recurso, sendo insuficiente a mera juntada de nova procuração por advogados diversos para ratificar atos anteriores; a regularização deve possibilitar a ratificação do subscritor originário, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: VIDA VIVA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Ratificação De Atos Processuais, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Ratificação De Atos Processuais Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIDA VIVA SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da representação do subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da procuração
  3. 3 alvejar de vício de representação por meio de ratificação por procuradores diversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a regularização promovida não trouxe procurações dos subscritores originários do recurso, sendo insuficiente a mera juntada de nova procuração por advogados diversos para ratificar atos anteriores; a regularização deve possibilitar a ratificação do subscritor originário, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).