REsp 1940239 - ACORDAO

REsp 1940239 - ACORDAO

Mantida a decisão de não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após intimação; a procuração juntada tem data posterior à interposição do apelo, não suprindo o vício, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; não cabe analisar de ofício o mérito invocado salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Desprovido, Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Procuração Válida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Prescrição, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma: Agravo Regimental Desprovido, Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Procuração Válida

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de regularidade da representação processual
  2. 2 cadeia de procurações/substabelecimento não demonstrada
  3. 3 juntada de procuração posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após intimação; a procuração juntada tem data posterior à interposição do apelo, não suprindo o vício, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; não cabe analisar de ofício o mérito invocado salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ.