AREsp 1977164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, o que justificou a inadmissão do agravo e a determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS FERRACINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FERRACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por CARLOS FERRACINI
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça