AREsp 1934163 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, associado à inércia da parte após intimação para regularização, e considerando que o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos recursos, aplicam-se o art. 76, § 2º, I c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO; Decidida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Intimação Para Regularização
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Intimação Para Regularização

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Parties

LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 efeito da juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, associado à inércia da parte após intimação para regularização, e considerando que o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos recursos, aplicam-se o art. 76, § 2º, I c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.