AREsp 1954163 - DECISAO

AREsp 1954163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se também a regularidade da representação pela procuração assinada pela curadora e a existência de prova documental e testemunhal da incapacidade da apelada na data do negócio, o que respalda a conclusão de nulidade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOCELI SOUZA SANTOS; Apelada: ANA MARIA POLONIATO TAVARES; Curadora: IOLANDA POLONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Interdição/incapacidade, Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização, Benfeitorias, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Interdição/incapacidade Nulidade De Negócio Jurídico Indenização Benfeitorias +4 more

Case Brief

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Parties

JOCELI SOUZA SANTOS

Agravante

ANA MARIA POLONIATO TAVARES

Apelada

IOLANDA POLONIATO

Curadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual por curador e validade da procuração juntada
  2. 2 efeitos da sentença de interdição sobre negócios jurídicos anteriores
  3. 3 existência de incapacidade mental ao tempo da celebração da venda e nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se também a regularidade da representação pela procuração assinada pela curadora e a existência de prova documental e testemunhal da incapacidade da apelada na data do negócio, o que respalda a conclusão de nulidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOCELI SOUZA SANTOS
  • Não conheço do recurso especial