AREsp 1921363 - DECISAO

AREsp 1921363 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou a cadeia completa de procuradores/substabelecimentos ao tempo da interposição do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias após intimação, havendo preclusão; a publicação no DJe satisfez a intimação nos termos da Lei 11.419/2006; e a juntada tardia do mandato nos aclaratórios não pode ser aceita, motivo que impede a reforma da decisão impugnada.

Parties
Embargante: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Publicação No Dje, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Intimação Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Publicação No Dje Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e exigência de procuração/substabelecimento para recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte vs. intimação por publicação no DJe
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou a cadeia completa de procuradores/substabelecimentos ao tempo da interposição do recurso e não regularizou a representação dentro do prazo de 5 dias após intimação, havendo preclusão; a publicação no DJe satisfez a intimação nos termos da Lei 11.419/2006; e a juntada tardia do mandato nos aclaratórios não pode ser aceita, motivo que impede a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).