AREsp 1958721 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; faltou a juntada da cadeia completa de procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso (substabelecimento sem procuração originária é ineficaz); a intimação pela origem para regularizar ocorreu e não foi atendida, estando preclusa nova oportunidade, aplicando-se as regras do CPC/2015.

Parties
Embargante: J CAMPOS CONFECCAO DE ROUPAS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

J CAMPOS CONFECCAO DE ROUPAS e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão da regularização após intimação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; faltou a juntada da cadeia completa de procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso (substabelecimento sem procuração originária é ineficaz); a intimação pela origem para regularizar ocorreu e não foi atendida, estando preclusa nova oportunidade, aplicando-se as regras do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.