AREsp 1994589 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação, não sanadas após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração (cadeia De Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração (cadeia De Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação, não sanadas após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.