REsp 1949570 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, na data da interposição, não havia juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte foi intimada nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, para regularizar a representação e não o fez; a juntada posterior, em sede de embargos, é preclusa; assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIA FERNANDA BASTOS VIANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Precedentes Vinculantes, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Precedentes Vinculantes Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

LUCIA FERNANDA BASTOS VIANA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na data da interposição, não havia juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte foi intimada nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, para regularizar a representação e não o fez; a juntada posterior, em sede de embargos, é preclusa; assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)