AREsp 1959711 - DECISAO

AREsp 1959711 - DECISAO

Deferiu-se a juntada da procuração (fl. 304) e retificação da autuação, mas negou-se a reabertura do prazo recursal porque a parte não ficou desprovida de representação: havia numerosos advogados constituídos e outros foram regularmente intimados, de modo que não houve suspensão do processo nem prejuízo por conta do falecimento do advogado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Regularização Da Representação Processual
Outcome
Deferida a juntada do instrumento de mandato; indeferido o pedido implícito de reabertura do prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 295/297.
Legal Topics
Representação Processual, Falecimento De Advogado, Suspensão Do Processo, Reabertura Do Prazo Recursal, Juntada De Procuração, Nulidade Processual
Processual Civil Civil Representação Processual Falecimento De Advogado Suspensão Do Processo Reabertura Do Prazo Recursal Juntada De Procuração Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após falecimento de advogado
  2. 2 Suspensão do processo em razão do falecimento de advogado
  3. 3 Reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Deferiu-se a juntada da procuração (fl. 304) e retificação da autuação, mas negou-se a reabertura do prazo recursal porque a parte não ficou desprovida de representação: havia numerosos advogados constituídos e outros foram regularmente intimados, de modo que não houve suspensão do processo nem prejuízo por conta do falecimento do advogado.

Court Disposition

Deferida a juntada do instrumento de mandato; indeferido o pedido implícito de reabertura do prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 295/297.

Orders

  • Defiro a juntada do instrumento de mandato de fl. 304.
  • Indefiro o requerimento implícito de reabertura do prazo recursal.