AREsp 1964602 - DECISAO

AREsp 1964602 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a parte deixou de juntar a cadeia de procuração nos autos do STJ apesar de intimada para tanto, sendo ineficaz a existência de procuração apenas nos autos de origem; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial no STJ; e, quanto aos honorários, não cabe majoração por ausência de prévia fixação na instância de origem e pela natureza do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e validade de procuração juntada em autos distintos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 condições para majoração de honorários segundo art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a parte deixou de juntar a cadeia de procuração nos autos do STJ apesar de intimada para tanto, sendo ineficaz a existência de procuração apenas nos autos de origem; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial no STJ; e, quanto aos honorários, não cabe majoração por ausência de prévia fixação na instância de origem e pela natureza do agravo de instrumento.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.