AREsp 1924383 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso, a procuração existente em autos diversos não surte efeito no STJ, o disposto no art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável neste tribunal, e a parte não regularizou a representação no prazo, estando a pretensão em embargos voltada apenas à insatisfação com o julgamento e não a sanar vícios qualificadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: PALLEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Art. 1.017, §5º Do CPC +1 more

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Parties

PALLEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição do recurso
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 preclusão quanto à regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso, a procuração existente em autos diversos não surte efeito no STJ, o disposto no art. 1.017, §5º do CPC não é aplicável neste tribunal, e a parte não regularizou a representação no prazo, estando a pretensão em embargos voltada apenas à insatisfação com o julgamento e não a sanar vícios qualificadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).