AREsp 1983085 - DECISAO

AREsp 1983085 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade da representação processual não sanada apesar da intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade da representação processual não sanada apesar da intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.