AREsp 1994015 - DECISAO

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Não conheço do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como pela irregularidade da representação processual não saneada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRADECONNEX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RESINAS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRADECONNEX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RESINAS PLASTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como pela irregularidade da representação processual não saneada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.