AREsp 1986580 - DECISAO

AREsp 1986580 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização oportunizada (preclusão consumativa), o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 preclusão consumativa quanto à regularização da representação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização oportunizada (preclusão consumativa), o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça