AREsp 1984511 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.