AREsp 1909308 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente não regularizou sua representação processual no prazo assinalado (5 dias) e a procuração/substabelecimento foram juntados tardiamente, incidiu a preclusão temporal e o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, tornando o recurso inexistente e não conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO; Executada: JACIARA FARIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Substituição Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Substituição Processual Intimação Súmula 115/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO

Recorrente/agravante

JACIARA FARIAS BEZERRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não cumprimento no prazo
  3. 3 preclusão temporal pela juntada tardia de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não regularizou sua representação processual no prazo assinalado (5 dias) e a procuração/substabelecimento foram juntados tardiamente, incidiu a preclusão temporal e o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, tornando o recurso inexistente e não conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.