AREsp 1731885 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para regularizar a representação processual, incide a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarretando o não conhecimento do agravo interno; assim manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STRATEGIC SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj, Código De Processo Civil De 2015, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj Código De Processo Civil De 2015 Preclusão

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Parties

STRATEGIC SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para regularizar a representação processual, incide a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarretando o não conhecimento do agravo interno; assim manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.