AREsp 1887196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, o que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Inadmissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

ADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e não cumprimento do prazo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 eficácia da Súmula 115/STJ diante de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado, o que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.