AREsp 1830865 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não foi apresentada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; o substabelecimento isolado é insuficiente; a parte foi intimada a regularizar em 5 dias e não o fez adequadamente, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a dispensa de juntada da procuração em processo eletrônico (art. 1.017, § 5º) não se aplica ao recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Aplicação Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Aplicação Do Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não foi apresentada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor; o substabelecimento isolado é insuficiente; a parte foi intimada a regularizar em 5 dias e não o fez adequadamente, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a dispensa de juntada da procuração em processo eletrônico (art. 1.017, § 5º) não se aplica ao recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).