AREsp 1965346 - DECISAO

AREsp 1965346 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização dentro do prazo peremptório, gerando preclusão temporal; por consequência aplica-se entendimento da Súmula 115/STJ e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 prazo peremptório para regularização da representação e preclusão temporal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização dentro do prazo peremptório, gerando preclusão temporal; por consequência aplica-se entendimento da Súmula 115/STJ e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.