AREsp 1995282 - DECISAO

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Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, mantida a irregularidade de representação e não havendo justa causa para prorrogação do prazo requerido, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUSA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO DE SOUSA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização da representação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, mantida a irregularidade de representação e não havendo justa causa para prorrogação do prazo requerido, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de prorrogação do prazo para regularização da representação
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça