AREsp 1898683 - ACORDAO
Como persistiu a deficiência da representação processual e a procuração juntada foi datada após a interposição do agravo regimental, o recurso é considerado inexistente, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental em conformidade com a Lei n.11.419/2006, os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: Marcos Lopez Cervantes de Azevedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Intimação, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Marcos Lopez Cervantes de Azevedo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 deficiência na representação processual
- 2 necessidade de procuração anterior à interposição do recurso
- 3 assinatura eletrônica e vinculação do titular do certificado digital ao documento
Ratio Decidendi
Como persistiu a deficiência da representação processual e a procuração juntada foi datada após a interposição do agravo regimental, o recurso é considerado inexistente, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental em conformidade com a Lei n.11.419/2006, os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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