AREsp 1973900 - DECISAO

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Não conheceu do recurso e rejeitou os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável, de modo que a juntada posterior em embargos está preclusa, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICIENTE ROQUE GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

SOCIEDADE BENEFICIENTE ROQUE GONZALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão pela não juntada da cadeia completa de procuração
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso e rejeitou os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso, foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo improrrogável, de modo que a juntada posterior em embargos está preclusa, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração