REsp 1956015 - DECISAO

REsp 1956015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos médicos juntados não comprovam cabalmente a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, a regularização da representação ocorreu em data que encerrou após o período de internação, não havendo prova de afastamento até a data alegada; a intimação pessoal da parte não é exigível na hipótese dos autos segundo jurisprudência do STJ; assim, não se verifica vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Justa Causa Por Doença Do Advogado Embargos De Declaração Omissão

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada extemporânea de procuração (art. 223, §1º e §2º do CPC)
  2. 2 caráter de justa causa da doença do advogado para devolução de prazo
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte/dupla notificação (art. 485, §1º e art. 272, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos médicos juntados não comprovam cabalmente a impossibilidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, a regularização da representação ocorreu em data que encerrou após o período de internação, não havendo prova de afastamento até a data alegada; a intimação pessoal da parte não é exigível na hipótese dos autos segundo jurisprudência do STJ; assim, não se verifica vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se