AREsp 1948452 - DECISAO

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Como a agravante, intimada a regularizar a representação, juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária no prazo assinado, restou demonstrada a ausência da cadeia completa de procurações, o que, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso especial, não sendo admitida regularização posterior por preclusão.

Parties
Agravante: PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 possibilidade de regularização tardia

Ratio Decidendi

Como a agravante, intimada a regularizar a representação, juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária no prazo assinado, restou demonstrada a ausência da cadeia completa de procurações, o que, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso especial, não sendo admitida regularização posterior por preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.