AREsp 1888793 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação processual apesar da intimação, incide a Súmula 115/STJ e verifica-se a preclusão consumativa, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Peticionamento Eletrônico, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Peticionamento Eletrônico Intimação Para Regularização

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual apesar de intimação para regularização
  3. 3 preclusão consumativa devido ao não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação processual apesar da intimação, incide a Súmula 115/STJ e verifica-se a preclusão consumativa, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento.