AREsp 1931464 - DECISAO

AREsp 1931464 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a irregularidade de representação processual só autoriza não conhecimento quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício; além disso, a eventual decretação de revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo, portanto, fundamento para reforma.

Parties
Autor/recorrente: apelantes; Apelada/corretora: HLP; Coapelada: Roberto Camarneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Vício De Representação, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Representação Processual Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Regularização De Vício De Representação Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

apelantes

Autor/recorrente

HLP

Apelada/corretora

Roberto Camarneiro

Coapelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para regularização da representação processual e consequências da não regularização
  2. 2 efeitos da revelia e sua presunção relativa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a irregularidade de representação processual só autoriza não conhecimento quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício; além disso, a eventual decretação de revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo, portanto, fundamento para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.