AREsp 1796717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial anterior à interposição do recurso; o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição e carecia da procuração originária, razão pela qual, ante a inércia na regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: Francisco Conceição dos Santos; Agravado: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Eletrônico Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Conceição dos Santos

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 necessidade de procuração e cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 vinculação do certificado digital ao advogado titular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial anterior à interposição do recurso; o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição e carecia da procuração originária, razão pela qual, ante a inércia na regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada