AREsp 1895152 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a subscritora do recurso digital não comprovou poderes nos autos mediante a juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes por representante legal da pessoa jurídica, e a parte não regularizou o vício após intimação nos termos do art. 932 do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ; quanto à insurgência sobre a majoração de honorários, não há interesse recursal porque a majoração estava condicionada à prévia fixação de honorários em instâncias de origem, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTUDIO POINTER LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

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Parties

ESTUDIO POINTER LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e não regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ ao recurso desacompanhado de procuração válida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a subscritora do recurso digital não comprovou poderes nos autos mediante a juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes por representante legal da pessoa jurídica, e a parte não regularizou o vício após intimação nos termos do art. 932 do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ; quanto à insurgência sobre a majoração de honorários, não há interesse recursal porque a majoração estava condicionada à prévia fixação de honorários em instâncias de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido