AREsp 1987853 - DECISAO

AREsp 1987853 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FIGUEIREDO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FIGUEIREDO ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.