AREsp 1821312 - ACORDAO
A parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não o fez no prazo, de modo que, em observância ao art. 76 c/c art. 932, § único, do CPC/2015 e ao enunciado n. 115 da Súmula do STJ, a regularização tardia é preclusa e o recurso é incogitável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 intimação para regularização do vício de representação processual
- 3 inadmissibilidade da regularização tardia por preclusão
Ratio Decidendi
A parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não o fez no prazo, de modo que, em observância ao art. 76 c/c art. 932, § único, do CPC/2015 e ao enunciado n. 115 da Súmula do STJ, a regularização tardia é preclusa e o recurso é incogitável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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