AREsp 1817861 - ACORDAO
Por ter a parte recorrido sem juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono subscritor, e não ter regularizado a representação apesar de intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula n.115/STJ, sendo o recurso não conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Erro Odontológico
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO APARECIDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
- 3 aplicabilidade da Súmula n.115/STJ ao caso de não regularização
Ratio Decidendi
Por ter a parte recorrido sem juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono subscritor, e não ter regularizado a representação apesar de intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula n.115/STJ, sendo o recurso não conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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