AREsp 2000960 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimento e por não ter sido o vício regularizado após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA STASINSKI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUCIANA STASINSKI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ para fins de conhecimento de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimento e por não ter sido o vício regularizado após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.