AREsp 1926330 - ACORDAO

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Havendo intimação válida para regularização da representação processual, a agravante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (ausência de procuração à advogada substabelecente), de modo que, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ, os recursos não puderam ser conhecidos; por isso o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Admissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Admissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRF S.A

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 validade da intimação para regularização do vício
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo intimação válida para regularização da representação processual, a agravante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso (ausência de procuração à advogada substabelecente), de modo que, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula 115/STJ, os recursos não puderam ser conhecidos; por isso o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.