AREsp 1943523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo fixado, não havendo procuração que comprove poderes do advogado subscritor; o substabelecimento colacionado não substitui a apresentação do mandato, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 115/STJ e precedentes).

Parties
Exequente/agravante: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO; Executada: CellCast Brasil Comunicações Ltda. ME; Sócio (constou No Polo Passivo Após Desconsideração Da Personalidade Jurídica): Jerson Campoli; Embargante (terceiro): THALIZY CRISTINA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade/regularização Da Representação Processual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 76 Do NCPC, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Art. 76 Do NCPC Súmula 115/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Exequente/agravante

CellCast Brasil Comunicações Ltda. ME

Executada

Jerson Campoli

Sócio (constou No Polo Passivo Após Desconsideração Da Personalidade Jurídica)

THALIZY CRISTINA PEREIRA SANTOS

Embargante (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade/regularização Da Representação Processual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso nos autos
  2. 2 insuficiência de substabelecimento sem a procuração do substabelecente
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do NCPC para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo fixado, não havendo procuração que comprove poderes do advogado subscritor; o substabelecimento colacionado não substitui a apresentação do mandato, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 115/STJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno