AREsp 1810780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, não cumpriu a exigência, tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ na forma da Súmula 115; ademais, a dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC) não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NACOITAN ARAÚJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Negativa De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Execução Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

NACOITAN ARAÚJO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimentos para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 limitação da dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos ao agravo de instrumento (art. 1.017, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo assinalado, não cumpriu a exigência, tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ na forma da Súmula 115; ademais, a dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º, CPC) não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo e do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.