AREsp 1936568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque houve, nos autos do STJ, a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; os Agravantes foram devidamente intimados a regularizar a representação processual e não supriram o vício no prazo concedido; a juntada posterior das procurações ocorreu extemporaneamente e não tem o condão de sanar a deficiência processual, razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso especial, ensejando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIX DE ABREU; Agravante: EURISLANIO BRAGA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental Subsequente
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Integração De Procuração De Processo Não Apensado, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Integração De Procuração De Processo Não Apensado Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO FELIX DE ABREU

Agravante

EURISLANIO BRAGA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Regimental Subsequente

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício por juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque houve, nos autos do STJ, a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; os Agravantes foram devidamente intimados a regularizar a representação processual e não supriram o vício no prazo concedido; a juntada posterior das procurações ocorreu extemporaneamente e não tem o condão de sanar a deficiência processual, razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso especial, ensejando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.