AREsp 1893507 - ACORDAO

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Havendo a constatação da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos e tendo sido a parte intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, a juntada fora do prazo não saneou o vício; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, não se conhece dos recursos (recurso especial e agravo em recurso especial), devendo o agravo interno ser desprovido. Ademais, não se aplica multa por litigância de má-fé, pois a parte utilizou recurso legalmente previsto sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RENATO BRISOLLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Litigância De Má Fé
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RENATO BRISOLLA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos outorgados ao subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Havendo a constatação da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos e tendo sido a parte intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, a juntada fora do prazo não saneou o vício; assim, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, não se conhece dos recursos (recurso especial e agravo em recurso especial), devendo o agravo interno ser desprovido. Ademais, não se aplica multa por litigância de má-fé, pois a parte utilizou recurso legalmente previsto sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.