AREsp 1978831 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não regularizada a representação processual apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo interposto, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores dos recursos, não regularizada a representação processual apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo interposto, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça