AREsp 1862271 - ACORDAO

AREsp 1862271 - ACORDAO

Por ter a parte agravante sido regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o ter feito dentro do prazo improrrogável de cinco dias, sendo a procuração juntada fora do prazo, ocorreu preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inadmissível, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 apresentação tardia da procuração e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante sido regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o ter feito dentro do prazo improrrogável de cinco dias, sendo a procuração juntada fora do prazo, ocorreu preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inadmissível, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial