AREsp 1925011 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque faltava a cadeia completa de procurações/substabelecimentos dando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração originária.

Parties: Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ).
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.