AREsp 1922352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias (art. 76 do CPC/2015 e art. 932, parágrafo único), não promoveu o saneamento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento da procuração juntada fora do prazo (preclusão temporal).

Parties
Agravante: ROIS JANDIRLEI FLORES TAVARES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Vícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROIS JANDIRLEI FLORES TAVARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias (art. 76 do CPC/2015 e art. 932, parágrafo único), não promoveu o saneamento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento da procuração juntada fora do prazo (preclusão temporal).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.