AREsp 1969023 - DECISAO

AREsp 1969023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não regularizou tempestivamente a representação apesar da intimação para fazê-lo nos termos do CPC/2015, estando a juntada tardia do mandato em sede de embargos preclusa; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto ao regime do CPC/2015; e a dispensa do art.1017, §5º do CPC não alcança recursos dirigidos ao STJ.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não regularizou tempestivamente a representação apesar da intimação para fazê-lo nos termos do CPC/2015, estando a juntada tardia do mandato em sede de embargos preclusa; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto ao regime do CPC/2015; e a dispensa do art.1017, §5º do CPC não alcança recursos dirigidos ao STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)