AREsp 1987996 - DECISAO

AREsp 1987996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição; a procuração constante de autos principais não supre a obrigação de juntada no autos onde se interpõe o recurso; foi dada oportunidade para regularização na Corte e houve intimação válida pelo DJe, mas não houve regularização, caracterizando preclusão; jurisprudência e precedentes do STJ e a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial fundamentaram a manutenção da decisão de não conhecimento...

Parties
Embargante: ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Processo Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação +3 more

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Parties

ROGÉRIO SIQUEIRA AZAMBUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de procurações e substabelecimentos
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  3. 3 preclusão da juntada extemporânea de procuração e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição; a procuração constante de autos principais não supre a obrigação de juntada no autos onde se interpõe o recurso; foi dada oportunidade para regularização na Corte e houve intimação válida pelo DJe, mas não houve regularização, caracterizando preclusão; jurisprudência e precedentes do STJ e a inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial fundamentaram a manutenção da decisão de não conhecimento...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.