AREsp 1967154 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração ou sem cadeia completa de substabelecimento nos autos, hipótese de inexistência de recurso na instância especial segundo a Súmula 115/STJ, e porque os agravantes, embora intimados para regularizar a representação, não o fizeram tempestivamente.

Parties: Agravante: FERNANDO DOS SANTOS REZENDE; Agravante: DAURO PARREIRA DE REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE

Agravante

DAURO PARREIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
2 Vício de representação processual que impede conhecimento do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental