REsp 1966230 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: GERALDO IBIAPINA COSME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
GERALDO IBIAPINA COSME
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 não regularização da representação após intimação
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, conforme Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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