AREsp 1985286 - DECISAO

AREsp 1985286 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir omissão, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo peremptório de cinco dias e a juntada posterior de documentos ocorreu fora desse prazo, havendo preclusão temporal; ademais, documentos em autos diversos não supriram a falta nos autos em que se insurgiu.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Corrigir Equívoco E Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Corrigir Equívoco E Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao prazo de regularização da representação
  2. 2 Se a petição e documentos juntados antes da decisão sanaram o vício de representação
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos principais ou em processo distinto para fins de recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir omissão, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a parte foi intimada a regularizar a representação em prazo peremptório de cinco dias e a juntada posterior de documentos ocorreu fora desse prazo, havendo preclusão temporal; ademais, documentos em autos diversos não supriram a falta nos autos em que se insurgiu.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco indicado e mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.